Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

 

1.  OBJETO

Esta página Web é gerida pela BRINCA TUDO LDA , com sede na Frente Ribeirinha Zona Entre Pontes lote 2 , Portimão, Portugal, com o número de identificação de pessoa coletiva 508558930.

Os presentes Termos e Condições (doravante, “Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores ou clientes (doravante, referidos como Utilizador) do website mektoys.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da sua loja online.

 

2.  INTRODUÇÃO

Ao utilizar este website e/ou ao comprar qualquer produto na loja online, o Utilizador vincula-se às presentes Condições e às demais políticas que regem a utilização do website (designadamente, Políticas de Privacidade e de Cookies). A BRINCA TUDO LDA solicita a leitura atenta das Condições e políticas associadas antes de utilizar este website.

 

A proposta contratual relativa à compra e venda de produtos comercializados na presente Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com plena capacidade e que, portanto, possam responsabilizar-se pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados.

 

Caso o Utilizador não concorde, total ou parcialmente, com as presentes Condições, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços associados, nomeadamente a sua Loja Online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da Loja Online depende da aceitação destas Condições, pelo que, não os aceitando, não poderá utilizá-la.

A aceitação destas Condições pelo Utilizador é efetuada em seu nome pessoal. Ao realizar encomendas através da Loja Online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estas Condições, o Utilizador expressamente declara que não utilizará o website e as funcionalidades ou serviços associados à sua utilização, para fins ilegais e/ou ilícitos.

 

A BRINCA TUDO LDA poderá, em qualquer momento, sem aviso prévio, atualizar, modificar ou substituir, total ou parcialmente, as presentes Condições ou as políticas que lhes estão associadas, e sem que tenha de notificar o Utilizador em qualquer altura. O Utilizador será responsável por verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças, sendo a utilização do website regida pelas condições vigentes em cada momento de acesso.

 

 

O acesso e uso continuado deste website após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições das Condições e das políticas associadas, com exceção da Política de Privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

 

Sem prejuízo de eventuais alterações destas Condições, aplicar-se-ão, relativamente a cada encomenda, os Termos e Condições em vigor à data da respetiva confirmação.

 

A BRINCA TUDO LDA garante a segurança da conta de Utilizador dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o presente website e respetiva loja online.

 

Ao utilizar este website, o Utilizador reconhece que os seus dados pessoais irão ser tratados pela BRINCA TUDO LDA, acima identificada, e declara que toda a informação ou dados facultados são verdadeiros e correspondem à realidade. A BRINCA TUDO LDA não poderá ser responsabilizada pela inexatidão das informações disponibilizadas pelos Utilizadores no website, sendo estes inteiramente responsáveis pela sua precisão, completude e atualização.

 

Toda a informação ou dados pessoais facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

 

O Utilizador desde já consente na utilização da informação fornecida para efeitos de contacto sempre que necessário, bem como na disponibilização, pela BRINCA TUDO LDA, dos seus dados pessoais (nome, morada e contacto telefónico) à transportadora encarregue da entrega dos produtos encomendados.

 

Em caso de dúvida quanto às Condições ou às Políticas de Privacidade e de Cookies, pode contactar-nos através do geral@mektoys.pt.

 

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

I.  Disponibilidade do serviço

A BRINCA TUDO LDA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

Em caso algum poderá a BRINCA TUDO LDA (e/ou os seus representantes ou colaboradores) ser responsabilizada por quaisquer danos que advenham, a qualquer título, do mau funcionamento deste website, independentemente do tempo em que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração do website que transgrida o disposto nas presentes Condições.

A BRINCA TUDO LDA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

 

A BRINCA TUDO LDA tem o direito exclusivo de, unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou encerrar, parcial ou totalmente, a título temporário ou definitivo, o acesso ao website, em especial em operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização.

 

A violação do disposto nas Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela BRINCA TUDO LDA, que reserva o direito de, a qualquer momento, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo. Em qualquer caso, a violação destas Condições pelo Utilizador, e independentemente de se operar ou não à sua resolução, confere à BRINCA TUDO LDA o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes.

 

II.  Registo no Website

O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as suas funcionalidades e serviços, nomeadamente, realizar uma encomenda, o registo do Utilizador será necessário.

 

Para realizar o seu registo, deverá criar uma conta de Utilizador, preenchendo o formulário para o efeito e indicando, obrigatoriamente, um endereço de email e palavra-passe. Adicionalmente, ser-lhe-ão ainda solicitados os seguintes dados pessoais:

                                                         i.            nome;

                                                       ii.            endereço de correio eletrónico;

                                                      iii.            palavra-passe;

                                                      iv.            data de nascimento;

                                                       v.            título;

                                                      vi.            morada completa;

                                                    vii.            contacto telefónico

 

Após realização do registo e em acessos posteriores, será apenas necessário que se identifique utilizando o endereço de correio eletrónico e a respetiva palavra-passe, indicadas aquando da criação de conta de Utilizador.

 

O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos no momento do registo. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste, bem como por toda a atividade que tenha lugar na sua conta, não existindo da parte da BRINCA TUDO LDA qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

 

A BRINCA TUDO LDA não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da mesma e garantir a sua guarda e bom uso, bem como cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). A BRINCA TUDO LDA não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.

 

 III.  Efetuar uma Encomenda

Todos os produtos disponíveis no website da BRINCA TUDO LDA encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais.

 

A BRINCA TUDO LDA faz todos os esforços para que a informação apresentada se encontre atualizada e isenta de erros tipográficos. Sem prejuízo, sempre que estes ocorram, procederá à respetiva correção assim que possível.

 

A qualquer momento a BRINCA TUDO LDA poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação / produto no website e Loja Online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

 

O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:

                                                         i.            As imagens são meramente ilustrativas, podendo não corresponder rigorosamente ao aspeto real dos produtos, pelo que o Utilizador deve proceder à atenta e integral leitura das informações disponibilizadas no website sobre as características essenciais de cada produto, advertências e instruções de utilização. Em caso de dúvida, poderá contactar a BRINCA TUDO LDA a fim de obter informações adicionais, preenchendo o formulário disponibilizado para realização de pedidos de informação.

                                                       ii.            Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a BRINCA TUDO LDA se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos. A BRINCA TUDO LDA não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis. Sempre que se verifique a indisponibilidade de quaisquer produtos encomendados, a BRINCA TUDO LDA informa de imediato o Utilizador, reembolsando-o do respetivo preço no prazo de 30 dias.

                                                      iii.            A BRINCA TUDO LDA não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados. Nesse caso, aplicar-se-á o procedimento aplicável no caso de indisponibilidade de produtos, conforme alínea anterior.

                                                      iv.            Os preços e produtos disponibilizados no website serão unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da Loja Online;

                                                      v.            Os portes apresentados são apenas para Portugal Continental.

                         

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online, designadamente, inserindo os produtos pretendidos no seu carrinho de compras, indicando o número de unidades pretendidas e, quando aplicável o respetivo tamanho e cor.

 

Terminado o processo de seleção dos produtos pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção «Finalizar Encomenda», devendo para o efeito seguir o procedimento indicado.

 

IV.  Preços

Embora façamos todos os esforços possíveis para garantir que os preços divulgados no website estão corretos, poderão sempre existir erros. Em caso de erro manifesto no preço, a BRINCA TUDO LDA informa de imediato o Utilizador, dando-lhe a opção de confirmar o seu pedido com o preço correto ou cancelá-lo. Caso não seja possível contactar o Utilizador, consideraremos o pedido como cancelado e todas as quantias pagas serão reembolsadas na totalidade.

 

Os preços online poderão divergir, comparativamente às lojas físicas, tratando-se de canais diferentes. O cliente poderá optar pelo canal de compra, respeitando o preço aplicado.

 

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. A estes preços serão acrescentados os portes aplicáveis em função do destino, conforme previsto em 3.5.

 

Os preços apresentados podem ser alterados em qualquer momento, sendo que eventuais alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido enviada a “Confirmação de Encomenda”.

 

 V.  Métodos de Entrega e Formas de Pagamento

Para efeitos de finalização da encomenda, o Utilizador deverá selecionar os métodos de entrega e de pagamento pretendido, optando entre um dos seguintes métodos disponibilizados no website:

I.                 Mbway;

II.                Multibanco

III.              Visa

VI.  Envio da encomenda para morada indicada pelo Utilizador

Neste caso, o Utilizador deverá indicar o modo de entrega pretendido e respetivos dados de entrega (nome e morada), para que a BRINCA TUDO LDA os comunique à transportadora responsável pela entrega da encomenda.

 

Os produtos comercializados através da Loja Online encontram-se disponíveis para entrega em toda a Europa, desde que disponíveis em stock. Salvo em circunstâncias extraordinárias, as encomendas realizadas serão entregues de acordo com os prazos estabelecidos em função do destino final.

 

O Utilizador poderá assim optar entre um dos seguintes métodos de entrega presentes na página envios e entregas.

 

Não obstante os prazos indicados, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

                                                         I.            Atrasos por parte das transportadoras;

                                                       II.            Dificuldades de entrega ao destinatário;

                                                     III.            Feriados locais.

 

Os prazos de entrega referem-se a dias úteis, não havendo tratamento de encomendas e/ou expedições aos Sábados, Domingos e Feriados Nacionais.

 

O pagamento deverá ser efetuado através de uma das formas de pagamento disponíveis, devendo o Utilizador optar por realizar o pagamento por meio de referência multibanco válida por 24h00, cartão visa, ou outro disponibilizado a cada momento no website.

 

O processo de tratamento e expedição da encomenda para a loja selecionada apenas tem início após confirmação de receção do pagamento da mesma.

 

VII.  Dados de faturação

Sempre que opte por realizar a compra dos produtos online – conforme previsto nas alíneas b) e c) do número anterior –, será necessário que o Utilizador indique os seguintes dados para faturação:

                                                         I.            Nome completo;

                                                       II.            Contacto telefónico;

                                                     III.            Morada de faturação;

                                                     IV.            NIF a constar da fatura.

 

Os dados do registo supra mencionados serão pedidos ao Utilizador aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Sem prejuízo, o Utilizador poderá optar por inserir novos dados em compras posteriores.

 

VIII.  Conclusão da encomenda

Antes de confirmar a encomenda, será apresentado um resumo da encomenda a realizar, que incluirá uma listagem dos produtos selecionados, respetivos preços, valor a pagar a título de IVA, meio de entrega e forma de pagamento e informação de faturação, quando aplicáveis.

 

O Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

 

Para conclusão da encomenda, será necessário que o Utilizador leia atentamente as presentes Condições, assinalando no local para o efeito a sua concordância. A aceitação das presentes Condições é requisito absoluto para continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consulta futura.

 

Uma vez finalizada a encomenda, o Utilizador receberá um email automático com a “Confirmação de Encomenda”. Caso os dados aí indicados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a anulação da compra/reserva efetuada.

 

Tratando-se de compra online, ao concluir o procedimento descrito e finalizar a encomenda, o Utilizador encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a BRINCA TUDO LDA.

 

Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

 

4.  POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2012, de 28 de Julho e pelo DL n.º 78/2018, de 15 de Outubro, os Consumidores, cuja definição vem prevista no referido diploma legal, têm o direito a resolver livremente o contrato, até 14 dias após a receção da encomenda, sem qualquer necessidade de justificação.

 

Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador tem as seguintes opções:

 

a)       Caso não tenha ainda recebido o email de “Confirmação de Expedição de Encomenda”, manifestando de forma clara a sua vontade de cancelar a encomenda através da linha de apoio ao cliente ou geral@mektoys.pt;

b)      Caso já tenha recebido a “Confirmação de Expedição de Encomenda”, deverá aguardar que a mesma lhe seja entregue, preenchendo em seguida o formulário de devolução e devolvendo a encomenda.

 

Exercido o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nas alíneas anteriores, a BRINCA TUDO LDA acusará, no prazo de 24h00, a receção dessa declaração, por meio de email dirigido ao Utilizador.

 

O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos adquiridos ou apenas para alguns dos produtos incluídos na encomenda.

 

I.  Efeitos da livre resolução do contrato

Sempre que o direito de livre resolução seja validamente exercido pelo Utilizador, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de resolução.

 

Caso já tenha recebido os produtos, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolvê-los para as instalações da BRINCA TUDO LDA, suportando os eventuais custos com o seu transporte. Não serão aceites quaisquer produtos devolvidos à cobrança.

 

Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detetado, procederemos ao reembolso do montante pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.

 

A BRINCA TUDO LDA reserva o direito de retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, bem como o direito de recusar o reembolso de um produto que, tendo sido devolvido, não se encontre nas condições em que foi expedido.

 

Excetuam-se do disposto nas presentes Condições os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável. Da mesma forma, o direito de resolver livremente o contrato não será aplicável sempre que o cliente opte pela opção conferida na alínea a) do ponto 3.5.

 

II.  Direito contratual de devolução dos produtos

Após a receção dos produtos, o Utilizador poderá devolver e/ou efetuar a troca dos mesmos, nos termos indicados em seguida. Este direito pode ser exercido para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.

 

O Utilizador dispõe de 30 dias, contados da data de entrega da respetiva encomenda, para efetuar a devolução dos produtos adquiridos online. Para Portugal Continental a BRINCA TUDO LDA poderá agendar recolha gratuitamente. Fora de Portugal o Utilizador será responsável por assegurar a entrega dos produtos nas instalações da BRINCA TUDO LDA, não se aceitando quaisquer devoluções enviadas à cobrança.

 

O Utilizador pode ainda optar por efetuar a troca dos produtos adquiridos online, na loja física BRINCA TUDO LDA, dispondo de 15 dias para o efeito. Respeitando as regras do estabelecimento comercial.

 

O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu, não se efetuando devoluções / trocas de produtos que tenham sido usados, ou cujas etiquetas tenham sido removidas e/ou cortadas, ou que apresentem danos imputáveis ao Utilizador.

 

Qualquer alteração dos produtos para além da simples abertura da respetiva embalagem invalida a possibilidade de devolução ou troca.

Os produtos deverão ser devolvidos utilizando ou incluindo, cumulativamente:

a)       A embalagem original;

b)      O nº de confirmação da encomenda e/ou cópia da fatura/recibo;

c)       O formulário de devolução devidamente preenchido;

d)      Todas as etiquetas e embalagens dos produtos.

Após receção da encomenda devolvida, a BRINCA TUDO LDA procede à verificação da conformidade dos produtos em causa, aferindo se se encontram nas condições exatas em que foram expedidos, nomeadamente com todas as etiquetas e partes constituintes/acessórios, sem terem sido usados e sem quaisquer danos causados pelo Utilizador.

Após validação do estado dos produtos, a BRINCA TUDO LDA analisa a encomenda original e o formulário de devolução, validando ou rejeitando a respetiva devolução. Sendo aceite a respetiva devolução, reembolsa o valor pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.

Caso a devolução tenha sido feita dentro do prazo previsto nas presentes Condições, e o produto cumpra todos os requisitos necessários identificados, a devolução será efetuada.

Não se verificando todas as condições acima descritas, a devolução será recusada e comunicada ao Utilizador por email, em que se indicarão ainda os motivos de rejeição da devolução. O Utilizador tem a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, assumindo os respetivos portes de reenvio.

Excetuam-se do disposto nas presentes Condições os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, a BRINCA TUDO LDA reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.

5.  GARANTIA DOS PRODUTOS

I.  Produtos Defeituosos

 A BRINCA TUDO LDA responde, por qualquer falta de conformidade dos produtos vendidos a Consumidores que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da respetiva entrega, desde que comunicada à BRINCA TUDO LDA num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que tenha sido detetada.

Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:

1)Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela BRINCA TUDO LDA no seu website;

2)Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual são destinados;

3)Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

4)Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela BRINCA TUDO LDA.

Durante o período de garantia, o produto que apresente defeito de fabrico será substituído por modelo igual ou similar, quando não seja possível a sua reparação.

Assim, sempre que o Utilizador considere que o produto adquirido contém um defeito, deve entrar em contacto com a BRINCA TUDO LDA, através do formulário de contacto, indicando o nº da encomenda e apresentando a correspondente fatura, explicando o defeito e se possível enviando fotografias do artigo defeituoso.

A BRINCA TUDO LDA analisará e confirmará se de facto se verifica uma desconformidade no produto, sendo que em caso afirmativo procederemos à sua substituição sem qualquer custo inerente, encarregando-se a BRINCA TUDO LDA de contactar o Utilizador com vista ao agendamento da recolha do bem não conforme, suportando todos os portes de devolução e de reenvio.

 

6.  EXCLUSÕES DE GARANTIA

Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los. Assim, quando o produto haja sido vendido com indicação expressa de que continha o defeito em causa, não poderá ser devolvido como defeituoso. Sem prejuízo do Utilizador continuar a dispor dos procedimentos de devolução previstos nas presentes Condições.

 

Estão excluídos da garantia os materiais sujeitos a quebra, deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, utilização indevida, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou normal desgaste e ainda os danos causados pelo uso de outros produtos, quer em conjunto com estes, quer isolados.

 

7.  RESPONSABILIDADE

Com a extensão máxima permitida por lei, a BRINCA TUDO LDA será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A BRINCA TUDO LDA não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

 

8.  APOIO AO UTILIZADOR

O Utilizador poderá pedir assistência, dirigir comentários, sugestões ou reclamações à BRINCA TUDO LDA através do formulário próprio disponível no website, a linha de apoio ao cliente ou geral@ mektoys.pt

 

A BRINCA TUDO LDA está ao seu dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os produtos fornecidos.

 

9.  RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS  

Poderá consultar ainda a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidoronline.pt ou dirija-se ao edifício Ninho de Empresas na Estrada da Penha, em Faro

 CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

O que faz o CIMAAL?

  • Resolução extrajudicial de conflitos de consumo

  • Informação sobre direito do consumo a consumidores e profissionais

  • Mediação de conflitos de consumo Tribunal Arbitral

Contactos

Telefone: 289 823 135
Fax: 289 812 213
Correio eletrónico: cimaal@mail.telepac.pt

 

10.  PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece e consente que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, a marca registada, designs, segredos comerciais ou quaisquer outros sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da BRINCA TUDO LDA ou de quem tenha outorgado a licença para a sua utilização. O Utilizador só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização.

 

As presentes Condições não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos bem como designs, ou outros direitos protegidos por direito de autor, pertencentes ou licenciados à BRINCA TUDO LDA.

 

O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto do website, abstendo-se, igualmente, de remover quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual que constem do Website.

 

A BRINCA TUDO LDA garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que tem, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

11.  VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

O Utilizador não deverá fazer uso indevido deste website através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, spywares, malwares, ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. O Utilizador não tentará obter acesso não autorizado a este website, ao servidor onde esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso website. O Utilizador compromete-se a não atacar, por qualquer forma, o website, nomeadamente através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

 

O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de vários crimes previstos e punidos na legislação de proteção de dados pessoais e na lei do cibercrime, que serão devidamente denunciados às autoridades competentes.

 

12.  LIGAÇÕES A PARTIR DO NOSSO WEBSITE

Caso o nosso website contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo ou responsabilidade sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais, bem como sobre as suas políticas e/ou práticas. O estabelecimento de ligações para outros websites não implica, em caso algum, a existência de relações entre a BRINCA TUDO LDA e o proprietário ou gestor do website para a qual a ligação remeta. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.

 

13.  COMUNICAÇÃO POR ESCRITO

Ao utilizar este website, o Utilizador aceita que a maior parte das notificações trocadas com a BRINCA TUDO LDA seja eletrónica, e que esta forma de comunicação satisfaz a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito.

 

As notificações do Utilizador devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto.

 

Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

 

14.  MOTIVOS/EVENTOS DE FORÇA MAIOR

A BRINCA TUDO LDA não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos/Eventos de Força Maior).

 

O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

 

a)       Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.

b)      Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

c)       Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

d)      Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

e)      Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.

f)        Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.

Quaisquer obrigações serão suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos/Eventos de Força Maior, alargando-se os prazos para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos/Eventos de Força Maior.

 

15.  DISPOSIÇÕES FINAIS

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo de outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

 

A BRINCA TUDO LDA tem o direito de alterar as presentes Condições a qualquer momento. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).

 

As presentes Condições, incluindo as Políticas de Privacidade e de Cookies, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a BRINCA TUDO LDA no que respeita à utilização do website.

São parte integrante das presentes Condições as suas Políticas, não podendo estas ser daquele separadas.

 

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLITICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A BRINCA TUDO LDA, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A BRINCA TUDO LDA, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

 

ÚLTIMA VERSÃO: 2021. Portimão, Portugal.